• Proposta de Texto Referência para apresentação de emendas



  • Convocação nº 16 (DOC de 15/08/2018, páginas 47 e 48)
    Convocação nº 15 (DOC de 15/08/2018, página 46)
    Despacho de Homologação nº 18.347 (DOC de 14/08/2018, página 34)
    Despacho de Homologação nº 18.328 (DOC de 10/08/2018, página 36)
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